Matérias da Ordem do Dia (12ª Sessão Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera valor de subvenção da APAE

Altera valor da subvenção da Associação Comutária dos Cavaleiros de Jacuí - A.C.C.J.

Que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de retornar as atividades esportivas na modalidade Enduro Fim, no municipio.

Que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de molhar periodicamente as entradas das vias rurais, com intuito de minimizar os transtornos causados pelo excesso e poeira, especialmente durante os períodos de estiagem.

Que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de implantar um cronograma oficial para a retirada de entulhos e resíduos volumosos nos bairros do município e que esse cronograma seja amplamente divulgado à população, por meio de canais de comunicação oficiais da Prefeitura, mural da Câmara e outros meios acessíveis.

Que o Poder Executivo analise, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, a possibilidade de elaborar Projeto de Lei, de iniciativa privativa, nos termos do art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, autorizando a concessão de subvenções sociais às entidades Caixa Escolar Pedro Segundo de Moraes, inscrita no CNPJ nº 03.152.877/0001-96, e Caixa Escolar Maria Tereza Rezende de Melo, inscrita no CNPJ nº 09.011.170/0001-46, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada uma, com o objetivo de fortalecer o apoio à gestão das unidades escolares da rede municipal de ensino.

Que o Poder Executivo analise, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, a possibilidade de apresentar Projeto de Lei visando alterar a legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a fim de incluir, de forma expressa, a possibilidade de contratação de servidor temporário para substituir servidor efetivo que esteja afastado por motivo de licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no art. 103 da Lei Municipal nº 1.471/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacuí).
Além disso, sugere-se que a mesma previsão seja expressamente incorporada ao texto do próprio Estatuto dos Servidores, a fim de assegurar harmonia e coerência sistêmica entre as normas de regência da matéria.

Que o Poder Executivo Municipal analise a possibilidade de colocar Câmeras de Monitoramento em todas as repartições públicas do Município.