Ordem do Dia/Expediente: 7 - Indicação nº 36 de 2025 em 12ª Sessão Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Indicação nº 36 de 2025

Que o Poder Executivo analise, sob os aspectos de conveniência e oportunidade, a possibilidade de apresentar Projeto de Lei visando alterar a legislação municipal que regulamenta as contratações temporárias, com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, a fim de incluir, de forma expressa, a possibilidade de contratação de servidor temporário para substituir servidor efetivo que esteja afastado por motivo de licença para tratar de interesses particulares, conforme previsto no art. 103 da Lei Municipal nº 1.471/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jacuí). Além disso, sugere-se que a mesma previsão seja expressamente incorporada ao texto do próprio Estatuto dos Servidores, a fim de assegurar harmonia e coerência sistêmica entre as normas de regência da matéria.

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