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Que o Poder Executivo Municipal obediente ao artigo 193 da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas conceda o reajuste legal de periculosidade nos moldes previstos no § 1º da referida legislação.

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal competente, realize a fiscalização/sinalização nas Ruas das escolas municipais durante os horários de entrada e saída dos alunos da rede pública de nossa cidade.

Que o Poder Executivo Municipal reduza o valor da taxa da 2ª (segunda) construção de túmulo ou jazigo, no cemitério municipal de Jacuí, de 60% (sessenta por cento) do montante inicial da primeira construção, para 30% (trinta por cento) do mesmo valor. O benefício solicitado destina-se apenas para a construção do 2º (segundo) túmulo ou jazigo, daqueles proprietários que já houveram adquirido, ou seja, pago o primeiro terreno e seu respectivo túmulo.

Que o Poder Executivo Municipal providencie recursos para o desenvolvimento de cafés especiais em nosso Município, já que nossas condições climáticas favorecem a produção desta qualidade de café. O Instituto Federal do Sul de Minas campus Muzambinho, através de seu professor José Marcos está disposto a coordenarem os trabalhos necessários para implantação deste Projeto.

Que o Poder Executivo Municipal providencie recursos de implantação do Projeto Horta, que visa a plantação e comercialização, através do sistema de cooperativa de hortifrutis para as famílias de baixa renda do Município. A presente indicação sugere que seja utilizado o espaço municipal da EPAMIG, para o desenvolvimento destas atividades.

Que o Poder Executivo Municipal providencie recursos para que a delegacia da Polícia Civil local seja transferida para a sede da APAC, pela qualidade da estrutura oferecida no local, ou outro imóvel público Municipal.

Dispõe sobre alteração das leis 1.354/2003, Lei Complementar nº 1.547 de 30/12/2011 e anexo, conforme determinação da Lei Complementar Federal 157 de 30/12/2016, onde determina prazo de 01 ano para os municípios se adequarem.

Concede recomposição de perdas salariais aos servidores municipais.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000. Cria a unidade de controle interno do Município e dá outras providências.

Altera vencimentos de cargos efetivos da Lei nº 1.470/2008 e dá outras providências.

Abre crédito especial e dá outras providências.

Abre crédito especial e dá outras providências.

Abre crédito especial e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção a Associação União Jacuiense Futebol Clube e dá outras providências.

Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios de Arceburgo, Areado, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Cabo Verde, Guaranésia, Guaxupé, Jacuí, Juruaia, Monte Belo, Monte Santo de Minas, Muzambinho, Nova Resende e São Pedro da União, com a finalidade de construir consórcio na modalidade de associação pública, denominado Consórcio Intermunicipal da Baixa Mogiana - CIMOG/MG.

Abre crédito especial e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Cultura de Jacuí/MG.

Cria o Fundo Municipal de Cultura de Jacuí/MG.

Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança (porta e ou grades de aço) nas fachadas das agências e nos postos de serviços das instituições financeiras, localizadas no Município de Jacuí/MG.

Altera valor de subvenção e autoriza suplementação de crédito especial.

Abre crédito especial e dá outras providências.

Autoriza a suplementação de dotação aberta por crédito especial, pela Lei nº 1.768/2018 e dá outras providências.

Concede anistia de multa e juros de mora dos créditos tributários vencidos, ajustados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2017.

Abre crédito especial e dá outras providências.

Ratifica o primeiro termo aditivo ao contrato de consórcio público do Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento da Região de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências.

Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências.

Altera, inclui programas e ações constantes do anexo II - Programas, Objetivos e Metas da administração para o quadriênio de 2018/2021 e altera anexo de metas e prioridades do LDO.

Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Técnico em Educação e Psicopedagogos, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.

Altera anexo III do artigo 3º da Lei nº 1.395/2005.

Altera a Lei Municipal nº 1.558/2012 e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para a participação dos municípios de Guaxupé, Muzambinho, Guaranésia, Cabo Verde, Juruaia, Bom Jesus da Penha, Botelhos, Monte Belo, Nova Resende e São Pedro da União.

Dispõe sobre a implantação do projeto "adote uma praça" no município de Jacuí e dá outras providências.

Dispõe sobre a regularização fundiária urbana em Jacuí/MG e dá outras providências.

Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o exercício de 2018.

Altera vencimento e carga horária de auxiliar de serviços de saúde e auxiliar de enfermagem.

Estabelece os meios oficiais de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Jacuí e dá outras providências.

Autoriza a concessão de subvenção a Associação da 3ª Idade de Jacuí e dá outras providências.

Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício de 2018.

Atualiza o art. 3º da Lei Municipal 1.354/2003, nos moldes do artigo 3º Lei Federal 116/2003, alterado pela Lei Complementar nº 157/2016.

Concede recomposição de perda salarial aos detentores de mandato eletivo na Câmara Municipal.

Concede recomposição de perda salarial aos servidores da Câmara Municipal.

Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2015, com as ressalvas apontadas pela Unidade Técnica e Ministério Público, nos moldes do processo 987727 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2016, com as ressalvas apontadas pelo Ministério Público, nos moldes do processo 1012665 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$ 5.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município.

Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$ 30.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.

Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de R$ 8.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município.

Dispõe sobre a concessão de título de cidadão honorário e dá outras providências.