Projeto de Lei Complementar nº 1847 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2018
Número
1847
Data de Apresentação
29/11/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre alteração das leis 1.354/2003, Lei Complementar nº 1.547 de 30/12/2011 e anexo, conforme determinação da Lei Complementar Federal 157 de 30/12/2016, onde determina prazo de 01 ano para os municípios se adequarem.
Indexação
Observação