Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1744 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| emenda nº 01 ao PL.1744/2016 | Emenda Modificativa | 08/03/2016 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 58.pdf |
| emenda nº 02 ao PL.1744/2016 | Emenda Modificativa | 08/03/2016 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 59.pdf |
| emenda nº 03 ao PL.1744/2016 | Emenda Modificativa | 08/03/2016 | Comissão de Finanças, Justiça e Legislação | 60.pdf |
| emenda nº 04 ao PL.1744/2016 | Emenda Modificativa | 08/03/2016 | José Carlos Arantes | 61.pdf |