Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 2208 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2208 de 2026
Reconhece, no âmbito do Município de Jacuí/MG, a atividade de condutor de ambulância como integrante das ações e serviços públicos de saúde, em consonância com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação