Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 2212 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2212 de 2026
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, estabelece hipóteses, disciplina o regime jurídico aplicável e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação