Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2204 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2204 de 2026
Altera a redação do artigo 4º, da Lei Municipal nº 1812 de 10 de maio de 2019, e dá outras providências
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação