Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 2003 de 2022 em 11ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (11ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2003 de 2022

Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação