Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 2101 de 2024 em 1ª Sessão Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 2101 de 2024
Projeto de Lei nº 2.101 de 31 de janeiro de 2024. Proíbe o manuseio, a ultilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios , assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de jaacuí/MG e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação