Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2052 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2052 de 2023
PL nº 2052 de 03 de abril de 2023. "Autoriza o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência tributária, a realizar o parcelamento dos débitos fiscais e conceder anistia de juros e multas dos tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providências".
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação