Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2048 de 2023 em 5ª Sessão Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2048 de 2023
PL nº 2048/2023 - Torna obrigatória a publicação da exposição justificativa e da estimativa de impacto financeiro-orçamentário das Leis que versarem sobre a abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação