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PELOM 2/2022 - Proposta de Emenda à Lei Orgânica Etiqueta Individual
Ementa: 
Acrescenta o art. 23-A à Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG para a concessão de décimo terceiro salário e férias aos agentes políticos municipais.

Apresentação: 8 de Agosto de 2022
Protocolo: 259/2022, Data Protocolo: 08/08/2022 - Horário: 9:05:26
Autor:  João Jorge Simão de Oliveira
Localização Atual:  Secretaria e Administração - SECM
Status:  Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
13 de Setembro de 2022 - Votação Nominal >>>
22 de Setembro de 2022 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  23 de Setembro de 2022
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Emenda à Lei Orgânica-CMJ/MG nº 2, de 22 de setembro de 2022