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Emenda à Lei Orgânica-CMJ/MG nº 2, de 22 de setembro de 2022

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

Câmara Municipal de Jacuí/MG - CMJ/MG

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

2

Ano

2022

Data

22/09/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Acrescenta o art. 23-A à Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG para a concessão de décimo terceiro salário e férias aos agentes políticos municipais.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera o(a)  Lei Orgânica Municipal-CMJ/MG nº 1, de 23 de fevereiro de 1990
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI