Projeto de Lei Ordinária nº 2072 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
2072
Data de Apresentação
17/08/2023
Número do Protocolo
295
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PL nº 2072/2023 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal do Município de Jacuí, previsto na Lei Municipal nº 1.983 de 20 de abril de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada