Projeto de Lei Ordinária nº 2048 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
2048
Data de Apresentação
29/03/2023
Número do Protocolo
171
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PL nº 2048/2023 - Torna obrigatória a publicação da exposição justificativa e da estimativa de impacto financeiro-orçamentário das Leis que versarem sobre a abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada