9ª Sessão Ordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

Altera a Lei Municipal nº 1.844, de 19 de maio de 2020, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 2.126, de 15 de abril de 2026, para ampliar o quantitativo do cargo de provimento efetivo de Auxiliar Administrativo no quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal de Jacuí/MG, adequar os Anexos I e II e o art. 16 da referida Lei, e dá outras providências.

Altera os §§ 4º, 6º e 10 do art. 87 da Lei Orgânica do Município de Jacuí/MG, para adequar o limite das emendas parlamentares individuais impositivas ao percentual de 1,55% da receita corrente líquida, reforçar diretrizes de execução, transparência e rastreabilidade, e dá outras providências.

Institui e regulamenta o Programa de Estágio de Estudantes no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, em conformidade com a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

Autoriza a oferta de 01 (uma) vaga de estágio de nível superior para estudante do curso de Administração no âmbito do Programa de Estágio de Estudantes da Câmara Municipal de Jacuí/MG e dá outras providências.

Que o Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, realize com a máxima urgência a operação tapa-buracos, principalmente da Rua: 19 de julho, localizada no Bairro Alto da Colina.

Que o Poder Executivo analise, com a devida urgência, que determine ao setor competente a realização de estudos técnicos e análise de viabilidade para a instalação de sinalização viária com “tartarugões” na Rua Coronel Antônio Cândido, visando maior segurança e organização do trânsito no referido local.