Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2193 de 2025 em 19ª Sessão Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2193 de 2025
Dispõe sobre a instituição de Abono Natalino, de caráter indenizatório e eventual, devido aos servidores efetivos, comissionados e contratados temporariamente da Câmara Municipal de Jacuí/MG, estabelece critérios para sua concessão e condições de elegibilidade, e dá outras providências correlatas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação