Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Resolução nº 9 de 2024 em 16ª Sessão Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 9 de 2024
Projeto de Resolução nº 09/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como dispõe condutas positivas para o uso adequado da internet e afins.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação