Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda nº 13 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda nº 13 de 2022
Altera o art. 1º, suprime o art. 3º, altera o art. 5º e altera o art. 7º do Substitutivo nº 03 ao Projeto de Lei nº 1.979/2022.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação