Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Resolução nº 5 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 66ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 5 de 2024
Projeto de Resolução nº 05/2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação