Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 2040 de 2023 em 1ª Sessão Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2040 de 2023
PL nº 2040/2023 -Altera o art. 3º da Lei Municipal nº2039 de 23 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a data de entrada em vigor da Lei.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação