Matérias da Ordem do Dia (6ª Sessão Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2047 de 2023
Processo: -
Autor: Hernane Lopes Siqueira ( Hernane Siqueira)
Protocolo: 172
Turno: Segundo
Texto original
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PL nº 2047/2023 - Institui o programa "Banco de Ração e Utensílios para Animais" no Município de Jacuí e dá outras providências - - |
Aprovado |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2048 de 2023
Processo: -
Autor: Lucas Venícius Nascimento de Sousa ( Luquinha)
Protocolo: 171
Turno: Segundo
Texto original
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PL nº 2048/2023 - Torna obrigatória a publicação da exposição justificativa e da estimativa de impacto financeiro-orçamentário das Leis que versarem sobre a abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2049 de 2023
Processo: -
Autor: Ednaldo de Jesus Gonçalves
Protocolo: 173
Turno: Segundo
Texto original
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Redação Final do PL 2049/2023 - Autoriza a doação de terras para proprietários de viveiros de produção de mudas de café, abacate e eucalipto, no município, oriundos do Parque Industrial de Jacuí/MG, que dela comprovadamente necessitem e dá outras providências. - - |
Aprovado |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 2052 de 2023
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)
Protocolo: 175
Turno: 1ª Votação
Texto original
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PL nº 2052 de 03 de abril de 2023. "Autoriza o Poder Executivo Municipal, no âmbito de sua competência tributária, a realizar o parcelamento dos débitos fiscais e conceder anistia de juros e multas dos tributos vencidos até 31 de dezembro de 2022 e dá outras providências". - - |
Aprovado |