Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 2049 de 2023 em 6ª Sessão Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª Sessão Extraordinária da 65ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 2049 de 2023
Redação Final do PL 2049/2023 - Autoriza a doação de terras para proprietários de viveiros de produção de mudas de café, abacate e eucalipto, no município, oriundos do Parque Industrial de Jacuí/MG, que dela comprovadamente necessitem e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação