Matérias da Ordem do Dia (16ª Sessão Ordinária da 64ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 2023 de 2022
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito(a)
Protocolo: 342
Turno: 1ª Votação
Texto original
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PLC 2023 - Revoga disposição da Lei Municipal complementar nº 1943 de 13 de Julho de 2022, que especifica - - |
Aprovado Aprovado em 1ª votação |