Resumo (1ª Sessão Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

O presidente, Flavio Bernardes, realizou a abertura da 1ª Sessão Extraordinária da 68ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura, do dia  13 de janeiro de  2026, sob  a expressão "Em nome de Deus, e do povo Jacuiense, havendo número legal para quórum, declarou aberta a presente Sessão.

Posteriormente o Presidente passa em votação a Ata da 21 ª Sessão Ordinária da 67ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura,  que em seguida é aprovada por unanimidade.

Em sequência  o  Relator, Hercílio Ferreira de Souza  da Comissão Provisória de Finanças, Justiça e Legislação,  no exercício de suas atribuições regimentais, delibera pela emissão favoravél ao  Projeto de Lei nº 2.203/2026,  de autoria do Poder Executivo Municipal , aprovando -o em seu inteiro teor para fins de regular prosseguimento da tramitação, adotando como fundamento técnico o entendimento consignado no parecer da Assessoria Juridico da Câmara Municipal. Registra-se, ainda, que o parecer juridico possui natunerza opinativa e consultiv, servindo como subsídio técnico à decisão do colegiad, que detém autonomia para deliberar sobre a matéria, assumindo, naturalmente, a decisão no âmbito de suas competências institucionais.