Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 23 de setembro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Emenda à Lei Orgânica

Número

3

Ano

2015

Data

23/09/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 87 da Lei Orgânica Municipal.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica