Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 23 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
3
Ano
2015
Data
23/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta os parágrafos 4º e 5º ao artigo 87 da Lei Orgânica Municipal.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica