Resolução-MCM nº 4, de 12 de maio de 2025
Identificação Básica
Órgão
Mesa da Câmara Municipal - MCM
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
4
Ano
2025
Data
12/05/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/05/2025
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, sobre a Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara de Vereadores de Jacuí/MG.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica