Resolução-CMJ/MG nº 31, de 12 de novembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Jacuí/MG - CMJ/MG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
31
Ano
2024
Data
12/11/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
13/11/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Resolução n °31/2024 - Regulamenta a transição democrática de governo aos vereadores eleitos.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica