Resolução-CMJ/MG nº 9, de 27 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Jacuí/MG - CMJ/MG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
9
Ano
2024
Data
27/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/10/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Resolução nº 09/2024 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como dispõe condutas positivas para o uso adequado da internet e afins.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica