Lei Ordinária-PExec nº 2.053, de 19 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PExec
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2053
Ano
2024
Data
19/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/06/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 2.127/2024 - Abre crédito especial incluído dotação para formalização de processo de dação em pagamento.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica