Resolução-CMJ/MG nº 5, de 02 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Jacuí/MG - CMJ/MG
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
5
Ano
2024
Data
02/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
10/06/2024
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Resolução nº 05/2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica