Lei Complementar-PExec nº 2.019, de 22 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PExec
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
2019
Ano
2023
Data
22/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PLC nº 2077/2023 - Institui a Dação em pagamento de bens imóveis como uma das modalidade de extinção do crédito tributário no Municipio de Jacuí e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica