Emenda à Lei Orgânica-MCM nº 1, de 22 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Mesa da Câmara Municipal - MCM
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
1
Ano
2023
Data
22/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
23/08/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica os §§ 4º,6º e 10 do art. 87 da Lei Orgânica do Município
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica