Lei Ordinária-PExec nº 1.982, de 17 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PExec
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1982
Ano
2023
Data
17/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/04/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PL 2049/2023 - Autoriza a doação de terras para proprietários de viveiros de produção de mudas de café, abacate e eucalipto, no município, oriundos do Parque Industrial de Jacuí/MG, que dela comprovadamente necessitem e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica