Lei Ordinária-PExec nº 1.983, de 20 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PExec
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1983
Ano
2023
Data
20/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/04/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PL Nº 2052 DE 03 DE ABRIL DE 2023. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, A REALIZAR O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E CONCEDER ANISTIA DE JUROS E MULTAS DOS TRIBUTOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
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