Lei Ordinária-PExec nº 1.976, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PExec
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1976
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PL nº 2043/2023 - Regulamenta a Fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e da outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica