Lei Complementar-PExec nº 1.975, de 23 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PExec
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1975
Ano
2023
Data
23/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
24/03/2023
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PLO nº 2042/2023 - que Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes de Combate Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional nº120/2022 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica