Lei Ordinária-PExec nº 1.958, de 25 de outubro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PExec
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1958
Ano
2022
Data
25/10/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
PLC 2023 - Revoga disposição da Lei Municipal complementar nº 1943 de 13 de Julho de 2022, que especifica
Indexação
Observação
Assuntos
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