Lei Complementar-PExec nº 1.943, de 14 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PExec
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1943
Ano
2022
Data
14/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Extingue, Altera número de vaga, transforma cargos, altera atribuições do Quadro permanente previstos na Lei Municipal nº1.470/2008 e Fixa Piso Salarial dos Agentes de Combate Epidemiológico nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 no Municipio de Jacuí e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica