Lei Ordinária-PExec nº 1.942, de 14 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Executivo - PExec
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1942
Ano
2022
Data
14/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/07/2022
Veículo de Publicação
Diário oficial da AMM
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a fixação do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica