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Que o Poder Executivo Municipal providencie e destine recursos para a criação do Conselho Municipal de Proteção dos Animais. O Conselho será criado por voluntários necessitando do Poder Executivo para arcar com as despesas burocráticas de criação.

Que o Poder Executivo Municipal providencie a contratação de Técnico em segurança do trabalho, para atuar no âmbito da administração pública em geral. A contratação representa economia aos cofres públicos, tendo em vista que busca evitar gastos com indenizações.

Que o Poder Executivo Municipal providencie a criação da Defesa Civil Municipal para atuar no âmbito do Município em geral. A contratação representa economia aos cofres públicos, tendo em vista que busca evitar possíveis gastos com indenizações.

Que o Poder Executivo Municipal providencie muros ao redor da Escola Municipal Carvalhaes de Paiva e a instalação de portão eletrônico.

Que o Poder Executivo Municipal providencie a isenção total de eventos sociais de interesse público que se realizarem no Salão da 3ª Idade.

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, providencie a criação do Programa Saúde em Ação. O custo com profissionais que atuarão no Projeto é menor que o gasto com tratamento efetivo de pacientes portadores de doenças psicológicas e outras.

Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde, providencie o pagamento de adicional insalubridade aos agentes comunitários de saúde que atuam na zona urbana do Município. A regulamentação da concessão do adicional insalubridade deve ser realizada através do Projeto de Lei.

Que o Poder Executivo Municipal, providencie a reforma e manutenção do parque municipal situado atrás do poliesportivo Abrão Simão de Oliveira.

Que o Poder Executivo Municipal, providencie a reforma do banheiro público, situado do lado de fora da Prefeitura Municipal.

Que o DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte providencie a sinalização do trevo da BR-265, que liga os municípios de Jacuí a Bom Jesus da Penha, com estrada vicinal para Fortaleza de Minas.

Que o Poder Executivo Municipal, providencie a instalação de "guard rail" em parte da rua Josias Mario Chaves, bairro Ponte Nova.

Que o Poder Executivo Municipal providencie, através do departamento de esportes o funcionamento do estágio municipal José Borges da Silva e do poliesportivo Abrão Simão de Oliveira, nos meses de julho, dezembro e janeiro, ou seja, nos períodos de férias escolares.

Que o Poder Executivo Municipal providencie a contratação de um psicopedagogo para atuar na rede de educação municipal.

Que o Poder Executivo Municipal, adquira 02 (dois) banheiros químicos com ligação direta na rede de esgoto, para serem utilizados em festas do Município.

Que o Poder Executivo Municipal venha a esta Câmara Municipal, por representante responsável, para que preste informações sobre o alto valor de horas extras recebidos por funcionários nos meses de agosto e setembro de 2019.

Que o Poder Executivo Municipal providencie a construção de duas rampas de elevação na Rua Prudente de Morais.

Que o Poder Executivo Municipal, adquira o sistema de energia fotovoltaica. A energia solar fotovoltaica é a energia obtida através da conversão direta da luz do sol em eletricidade, isso ocorre através de um efeito chamado fotovoltaico que é o aparecimento de uma diferença de potencial nas extremidades de material semicondutor, produzida pela absorção da luz. A célula fotovoltaica é a unidade fundamental para este processo.

Que o Poder Executivo Municipal, providencie a venda de terrenos situados as Ruas Antonio Miguel Nasser, com área de 308,45m² (trezentos e oito metros e quarenta e cinco centímetros quadrados); Nicolau Jorge com área de 300m² (trezentos metros quadrados) e no residencial São José com 220m² (duzentos e vinte metros quadrados).

Que o Poder Executivo Municipal, providencie a campanha de castração dos cachorros de rua da cidade.

Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria da cultura, promova a realização de um festival gastronômico.

Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria da educação, adquira um bebedouro a ser instalado na Escola Municipal Pe. Paulo Expedito de Souza I.

Que o Poder Executivo Municipal, através da secretaria da educação, construa uma rampa ao lado da escada na Escola Municipal Pe. Paulo Expedito de Souza I.

Autoriza a recomposição de perdas salariais e da outras providências.

Dispõe sobre a recomposição salarial dos agentes políticos do poder executivo e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do dia do ciclista no calendário municipal e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis (instrumentos musicais) de propriedade do Município, inservíveis para a Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências e revoga a Lei nº 1.039/1991.

Cria o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Dispõe sobre a delimitação da zona de expansão urbana do Município de Jacuí e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Jacuí e dá outras providências.

Abre crédito especial e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, um veículo ambulância para o Lar dos Idosos São Vicente de Paulo.

Autoriza o Poder Executivo mudar finalidade do imóvel denominado Quadra Poliesportiva, localizado na Rua Josias Mário Chaves, 494.

Autoriza a concessão de subvenção a Associação dos Carreiros de Jacuí - ACJ e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício de 2020 e dá outras providências.

Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Jacuí.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Jacuí.

Institui o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR) e dá outras providências.

Acrescenta-se o parágrafo 8º ao artigo 103 da Lei Municipal 1.471/2008.

Acrescenta alínea "c" ao parágrafo primeiro artigo 2º da Lei 1.602/2013.

Abre crédito especial e dá outras providências.

Abre crédito especial e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 1.806/2019 e dá outras providências.

Concede anistia de multa e juros de mora dos créditos tributários vencidos, ajuizados ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018.

Autoriza o Poder Executivo a ceder uso de bem imóvel de propriedade do Município e dá outras providências.

Altera vencimento e carga horária do Cargo de Farmacêutico.

Abre crédito especial e autoriza repasse de subvenção social ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Jacuí-MG.

Abre crédito especial e autoriza subvencionar Caixas Escolares e dá outras providências.

Autoriza o Município de Jacuí, através da Secretaria Municipal de Saúde a celebrar Termo de Cooperação com o Município de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais na forma que especifica para garantia do acesso a saúde e dá outras providências.

Institui no Município de Jacuí o projeto "Caçamba Social" e dá outras providências.