Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2023 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 51 CFJL - PL 2.023 | Parecer | 21/10/2022 | Comissão Finanças, Justiça e Legislação | parecer_cfjl_51_-_pl_2.023.pdf |