Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2016 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CES 08 - PL 2.016 | Parecer | 12/09/2022 | Comissão Educação e Saúde | parecer_ces_08_-_pl_2.016.pdf |
| Parecer CFJL 44 - PL 2.016 | Parecer | 12/09/2022 | Comissão Finanças, Justiça e Legislação | parecer_fjl_44_-_pl_2.016.docx |