Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer FJL 37 - EM LOM 02-2022 | Parecer | 09/08/2022 | Comissão Finanças, Justiça e Legislação | parecer_fjl_37_-_em_lom_02-2022.pdf |