Parecer - Parecer FJL 37 - EM LOM 02-2022 de 09/08/2022 por Comissão Finanças, Justiça e Legislação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer FJL 37 - EM LOM 02-2022

Data

09/08/2022

Autor

Comissão Finanças, Justiça e Legislação

Ementa

Indexação