Projeto de Lei Ordinária nº 1615 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2013
Número
1615
Data de Apresentação
28/01/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 1615/2013
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS, AJUIZADOS OU NÃO, CUJO FATO GERADOR TENHA OCORRIDO ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Indexação
ANISTIA DOS CRÉDITOS MONETÁRIOS
Observação