Projeto de Lei Complementar nº 2212 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2026
Número
2212
Data de Apresentação
10/04/2026
Número do Protocolo
71
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da Câmara Municipal de Jacuí/MG, estabelece hipóteses, disciplina o regime jurídico aplicável e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada