Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2177 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pedido de declaração | Anexo | 15/08/2025 | Documentos para Declaração de utilidade pública - Associação dos apicultores | pedido_de_declaracao_de_utilidade_publica.pdf |