Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2164 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário | Anexo | 08/05/2025 | Contador legislativo | estimativa_de_impacto_orcamentario.pdf |
| Parecer da Comissão Especial de Veto | Parecer | 03/07/2025 | Comissão Especial de Veto | parecer_sobre_o_veto.pdf |